Regulamento Inteligência Artificial

(Regulamento (UE) 2024/1689 que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial) é o primeiro quadro jurídico abrangente em matéria de IA a nível mundial. O objetivo das regras é promover uma IA de confiança na Europa.

O Regulamento Inteligência Artificial estabelece um conjunto claro de regras baseadas no risco para os criadores e implantadores de IA no que diz respeito a utilizações específicas da IA.

O Regulamento Inteligência Artificial faz parte de um pacote mais vasto de medidas políticas destinadas a apoiar o desenvolvimento de uma IA de confiança, que inclui igualmente o pacote de inovação no domínio da IA, o lançamento de fábricas de IA e o Plano Coordenado para a IA. Em conjunto, estas medidas garantem a segurança, os direitos

fundamentais e uma IA centrada no ser humano e reforçam a adoção, o investimento e a inovação no domínio da IA em toda a UE.

Próximas etapas

O Regulamento Inteligência Artificial entrou em vigor em 1 de agosto de 2024 e será plenamente aplicável dois anos mais tarde, em 2 de agosto de 2026, com algumas exceções: as proibições e as obrigações em matéria de literacia no domínio da IA entraram em vigor em 2 de fevereiro de 2025 as regras de governação e as obrigações relativas aos modelos de IA de finalidade geral tornam-se aplicáveis em 2 de agosto de 2025 as regras aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado - incorporados em produtos regulamentados - têm um período de transição alargado até 2 de agosto de 2027.

Fonte: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/regulatory-framework-ai